Condomínios de São Paulo devem denunciar maus-tratos a animais

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Neste dezembro de 2021, o estado de São Paulo sancionou a lei nº 17.477, que obriga condomínios a denunciar casos de maus tratos contra animais. O texto prevê que síndicos e/ou administradoras de condomínio realizem denúncia dessas ocorrências às autoridades no momento dos maus-tratos ou em até 24 horas após o ocorrido.   “A comunicação deve […]